Termos e Condições

1. ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO JURÍDICA

1.1. Ao contratar, acessar ou utilizar os serviços da Veritas English (ADRIELY GOIS DE JESUS, CNPJ nº 64.157.825/0001-05), o ALUNO declara ciência e concordância integral, irrevogável e irretratável com todos os termos aqui descritos. 1.2. O aceite eletrônico possui plena validade jurídica e eficácia executiva (MP nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). 1.3. Este instrumento, em conjunto com o Termo de Adesão específico do plano escolhido (Mensal ou Anual), constitui o acordo integral entre as partes.

2. NATUREZA DOS SERVIÇOS E DINÂMICA DE AGENDAMENTO

2.1. Regime de Assinatura: Os serviços caracterizam-se como Projeto Educacional Contínuo sob regime de assinatura recorrente. Trata-se de reserva de disponibilidade pedagógica, vaga em turma e acesso à metodologia, e não de venda de aulas avulsas. 2.2. Plataforma de Agendamento: Todo agendamento ou cancelamento deve ser realizado exclusivamente via Website Oficial. Comunicações via WhatsApp ou redes sociais não possuem validade operacional. 2.3. Disponibilidade e Vagas:

Individual (se aplicável): Horários não fixos, conforme disponibilidade de grade.
Grupo (Mensal/Anual): O ALUNO deve agendar sua participação nas turmas correspondentes ao seu nível, respeitando o limite de até 06 (seis) alunos por turma (conforme plano contratado). A CONTRATADA não garante horários específicos em caso de agendamentos tardios. 2.4. Prazos de Antecedência:
Agendamento e Cancelamento: Mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência para qualquer modalidade de aula. O descumprimento implica a perda da aula, sendo contabilizada como ministrada.

3. POLÍTICA DE FREQUÊNCIA, NO-SHOW E EXPIRAÇÃO

3.1. Cadência de Aulas:

Plano Mensal Flexível: Garante o direito ao agendamento de 04 aulas ao mês.
Plano Imersão Anual: Garante o direito ao agendamento de 06 aulas ao mês. 3.2. Expiração Mensal: Os créditos de aula são vinculados ao mês de competência. A não utilização por inércia ou ausência do ALUNO implica expiração automática ao final de cada mês, sendo vedado o acúmulo, compensação ou crédito. 3.3. Tolerância (No-Show): Atrasos superiores a 15 (quinze) minutos caracterizam "No-Show". A aula será considerada integralmente ministrada, sem direito a reposição. 3.4. Justificativas Excepcionais: Reposições fora dos prazos apenas com: (a) Atestado médico do ALUNO; (b) Atestado de óbito de parentes de 1º grau ou cônjuge. Envio em até 48h para contato@veritasenglish.org.

4. GESTÃO FINANCEIRA E RENOVAÇÃO

4.1. Assinatura Recorrente: O ALUNO autoriza o débito automático mensal no cartão de crédito. Falha no processamento não suspende a vigência do contrato nem a obrigação de pagamento. 4.2. Renovação Automática: Ao término da vigência original (Mensal ou Anual de 12 meses), o contrato será automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos.

Oposição: O ALUNO deve notificar a não-renovação por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do término do ciclo. 4.3. Inadimplência: Atraso superior a 48h autoriza a suspensão do acesso. A dívida persiste, autorizando medidas legais de cobrança e inscrição em cadastros de proteção ao crédito. 4.4. Chargeback: A contestação indevida de cobranças configura má-fé, sujeitando o ALUNO à reparação por perdas e danos. O aceite destes termos é prova de autorização da compra.

5. RESCISÃO ANTECIPADA E RITO DE DISTRATO

5.1. Formalização: Solicitação obrigatória via e-mail (contato@veritasenglish.org). 5.2. Penalidades:

Plano Mensal Flexível: Aviso prévio de 30 dias. Caso não cumprido, será devida 01 (uma) mensalidade compensatória.
Plano Imersão Anual: Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total das mensalidades vincendas até o final do contrato. 5.3. Regra de Quitação do Distrato: Após a solicitação, o ALUNO tem 07 (sete) dias corridos para quitar débitos e multas. Caso a quitação não ocorra neste prazo, o contrato permanece ativo e novas mensalidades continuarão sendo geradas.

6. INTRANSFERIBILIDADE E USO PESSOAL

6.1. O plano é de uso estritamente pessoal e intransferível. É proibido o compartilhamento da conta ou a substituição do ALUNO por terceiros, sob pena de rescisão imediata por justa causa e multa de 03 mensalidades. 6.2. Menores: A adesão por menores de 18 anos deve ser realizada por responsável legal, que assume responsabilidade solidária por todos os atos e obrigações financeiras.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONDUTA

7.1. Direitos Autorais: Todo conteúdo é de propriedade da Veritas English. Proibida gravação, reprodução ou distribuição (Lei nº 9.610/98). 7.2. Imagem e Voz: O ALUNO autoriza o uso de sua imagem e voz para a dinâmica pedagógica das aulas em grupo, ciente de que as sessões poderão ser gravadas para revisão exclusiva dos alunos daquela turma.

8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1. Meio e Resultado: O serviço é obrigação de meio. O desenvolvimento depende da assiduidade e dedicação do ALUNO. 8.2. Técnica: Falhas de internet, energia ou hardware do ALUNO não geram direito a reposição.

9. FORO DE ELEIÇÃO

9.1. Elegem as partes o Foro da Comarca de Itabuna/BA, com renúncia expressa a qualquer outro.